EFEMÉRIDE | Comemora-se um duplo aniversário que pretende alertar e sensibilizar para os direitos das crianças de todo o mundo: proclamação da Declaração dos Direitos da Criança (1959) e adoção da Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), pela Assembleia Geral das Nações Unidas.A Convenção assenta em quatro pilares fundamentais relacionados com todos os direitos das crianças (civis, políticos, económicos, sociais e culturais): a não discriminação, o interesse superior da criança, a sobrevivência e desenvolvimento e a opinião da criança.A origem do Dia Internacional dos Direitos da Criança é bastante clara e significativa: foi a 20 de novembro de 1959 que se proclamou mundialmente a Declaração dos Direitos das Crianças e a 20 de novembro de 1989 que se adotou a Convenção sobre os Direitos da Criança.Portugal assinou a Convenção sobre os Direitos da Criança a 26 de janeiro de 1990 e ratificou-a a 21 de setembro do mesmo ano. Com esta ratificação, o país compromete-se a garantir e aplicar os direitos previstos na Convenção, supervisionada pelo Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas, que protege as crianças em todo o mundo.O Partido Socialista sempre teve a proteção da infância no centro das suas preocupações e entre diversas medidas adotadas mais recentemente destaca – se a Garantia para a Infância que é um apoio financeiro que complementa o abono de família para crianças e jovens de famílias vulneráveis, com o objetivo de garantir um rendimento mínimo. A sua principal função é garantir que as famílias vulneráveis que não recebem um total anual de €600 através do abono e dedução no IRS, recebam o valor em falta para atingir o montante de referência (de €600 para crianças até aos 6 anos e €492 para maiores de 6 anos). Este complemento é pago automaticamente pela Autoridade Tributária às famílias que preencham os requisitosConsulte a Convenção sobre os Direitos das Crianças aqui:https://diariodarepublica.pt/…/resolucao…/20-1990-222390